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7.Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Serviço 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (e

1. INTRODUÇÃO A princípio, o artigo 201 , inciso II , da Constituição Federal (CF/88) garante a proteção da maternidade, inclusive da gestante. Nesse contexto, a presente matéria tem como objetivo esclarecer os principais direitos da gestante em relação ao contrato de trabalho e quais são os efeitos disso para o empregador. 2. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE A estabilidade de emprego da gestante se inicia no momento da confirmação da gravidez e se estende até cinco mese

1. INTRODUÇÃO A CLT e demais normas correlatas, em especial a legislação previdenciária, preveem garantias específicas à trabalhadora em caso de aborto não criminoso, sobretudo no que se refere a afastamento, estabilidade provisória e benefícios previdenciários, assegurando-lhe direitos e garantindo respaldo tanto à sua saúde física quanto emocional nesse momento tão delicado. Nessa toada, a presente matéria visa esclarecer os direitos e deveres relacionados à maternidade n

Possibilidade – Ausência de Vedação Legal Não há nenhum impedimento na legislação trabalhista para um empregado que tenha trabalhado em uma determinada empresa venha a ser readmitido. Importante deixar claro que o empregador deverá providenciar um novo contrato de trabalho, bem como, um novo registro, tanto na CTPS quanto no livro ou ficha de registro. Quanto às demais formalidades, a empresa seguirá a rotina normal, como a realização dos exames médicos, processo de integraçã

Para a legislação trabalhista as faltas do empregado ao trabalho poderão ser justificadas ou injustificadas. São consideradas como injustificadas, as faltas que não possuem motivos previstos em lei. Assim, deixando o empregado de comparecer ao trabalho, ocorrerá o referido desconto. Contudo, há situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração. Faltas Justificadas O artigo 473 da CLT lista os motivos de ausência do empregad

Finalidade O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela Lei Complementar n° 007/70 e tinha como finalidade a promoção e integração do empregado no desenvolvimento da empresa. A sua execução era realizada mediante fundo de participação constituído por depósitos que eram realizados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Esses valores eram distribuídos aos empregados através de quotas.  Para atender o servidor público, foi instituído o Programa de Formação do P

Atestados Médicos Conforme o artigo 131 , inciso III da CLT , não será considerada falta ao serviço à ausência do empregado por motivo de enfermidade atestada pelo INSS. Requisitos de Validade – Exigência do CID O Conselho Federal de Medicina regulamenta o tema através da  Resolução CFM nº 2.381/2024. Segundo a citada norma, a emissão de atestados médicos deverá obedecer as seguintes normas para fins de abono ao trabalho. Ao fornecer o atestado, o médico deverá registrar em